Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.

Quando a LGPD entra em vigor?

A LGPD foi publicada em 14 de agosto de 2018 e poderá entrar em vigor em maio de 2021. Em princípio, as punições às empresas que descumprirem o decreto serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

O conceito de dado pessoal é bastante abrangente, sendo definido como a “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável”. Isso quer dizer que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural por trás do dado, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP.

A Lei traz também a definição de dados pessoais sensíveis, que são aqueles que se referem à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

O que é considerado um tratamento de dado pessoal?

São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.

Por que a MalúCris Boutique trata dados pessoais?

• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
• Verificar a sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos canais.
• Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao Cliente) e prestação de suporte ao titular;
• Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;
• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing;
• Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento para melhorar nossos produtos e serviços;;
• Utilizar cookies, conforme esta Política; e/ou
• Realizar manutenção e a atualização cadastral.

Quais os direitos dos titulares dos dados?

O titular de dados pode solicitar à MalúCris Boutique:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados;

Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;

Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

A MalúCris Boutique excluirá os dados pessoais através do processo de anonimização. Isto é, perder-se-á a possibilidade de associar os dados a uma pessoa específica, garantindo a segurança do titular e permitindo à MalúCris Boutique a evolução de seus produtos e serviços. A exclusão não poderá ser realizada quando respaldada por hipóteses legais, tais quais:
a) pelo prazo necessário para fins de processos judiciais, administrativos e arbitrais;
b) para cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória;
c) para o exercício regular do direito, como, por exemplo, fazer valer os direitos da MalúCris Boutique com base nos seus Termos e Condições de Uso;

Informação sobre as entidades com as quais a MalúCris Boutique realizou uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento à MalúCris Boutique para o uso de seus dados e sobre as conseqüências da negativa ao titular do dado;

Revogação do consentimento;

Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;

Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?

A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.
 

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